(DOC. VP 497.8288.1489.9556)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação - Apelo interposto pelos exequentes - Controvérsias em relação aos limites do título executivo judicial - Inexigibilidade das parcelas mensais, bem como de taxas administrativas e acessórias previstas no contrato - Condenação que alcança a impossibilidade de a ré promover a cobrança de despesas condominiais eventualmente previstas

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