(DOC. VP 497.7222.2092.5477)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Indenização por danos morais em razão de abordagem da guarda civil municipal - Alegação de tortura, ameaças. humilhação e constrangimento à prática de atos libidinosos - Sentença de procedência - Insurgência - Parcial provimento. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa não caracterizado, diante da alegação da parte de que não possuía outras provas a produzir - Denunciação da lide aos guardas municipais envolvidos na ocorrência que se mostra incabível - Aplicação da teori

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