Carregando…

(DOC. VP 497.5655.3207.9455)

TJSP. Habeas corpus. Supressão de tributos. Trancamento. Nulidade. Ausente comprovação cabal da alegada nulidade, não cabe determinar o trancamento da ação penal sob a via do habeas corpus, medida essa excepcionalíssima.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote