(DOC. VP 497.5498.5280.1451) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Preliminar. Sentença condenatória lastreada na prova coligida durante a instrução, atendendo o disposto no CF/88, art. 93, IX, não há falar em nulidade. Sentença devidamente fundamentada, com análise da prova. Inexistência de nulidade.  II. 1º Fato. Descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas com base na Lei Maria da Penha. Vigência de Medidas Protetivas de Urgência, nos autos 5000408-13.2021.8.21.0129, deferidas em 31-08-2021. Independente da motivação, o r

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