(DOC. VP 497.4498.4117.6871)

TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a redução da pena de multa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder das res furtivae - Palavras da vítima e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base acima do mínimo, mercê dos maus antecedentes - Impossibilidade de compensação entre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Confissão e reincidência integralmente compensadas - Ausência de bis in idem na aplicação da sanção - Regime semiaberto escorreitamente fixado, sobretudo em se considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do agente - Pena de multa corretamente fixada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote