(DOC. VP 497.3758.2085.4977)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. ICMS. Parcelamento Ordinário do ICMS. Alegação da incidência de juros na forma de Lei Estadual 13.918/2009. Pedido de exclusão dos consectários excedentes à taxa Selic. Pretensão de redução da multa punitiva imposta pelo ente público. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 1. ICMS. Parcelamento Ordinário do ICMS. Interesse de agir. Presença. O fato de a empresa devedora ter aderido, de livre vontade, ao parcelamento ordinári

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