(DOC. VP 497.3266.2023.0860)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEMORA DE QUATRO DIAS PARA REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. APELO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM CASO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO É O PREVISTO NO CDC, art. 27. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA TRAZIDA PELO APELANTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS DANOS MORAIS. LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DE TRANSPORTE AÉREO QUE ABARCAM, APENAS, A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 210 (RE 636331/RJ/STF E ARE 766618/SP/STF) DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMANDADA QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, NÃO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE «NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE PUDESSE SER REPUTADO ILÍCITO OU LESIVO», SEM SEQUER APONTAR A RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DO VOO TERIA OCORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A RÉ PROVIDENCIOU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA O AUTOR. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO (VERBETE SUMULAR 362 STJ) E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (art. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS ENTRE AS PARTES, CABENDO À PARTE RÉ ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E À PARTE AUTORA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ, EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTA OBTIDO COM O DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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