(DOC. VP 496.9209.2327.4063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DAS INFRAÇÕES NA CNH DA PARTE RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote