(DOC. VP 496.6630.2384.6373)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé contra a Lei Municipal 5.974, de 19 de agosto de 2024, de iniciativa do Poder Legislativo. diploma legal que concedeu abOno de faltas para servidores públicos municipais que acompanharem parentes em atendimento médico no município. norma QUE ALTERA REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES públicos. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO poder EXECUTIVO. vício de iniciativa e violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES configurados. OFENSA AOS ARTS. 5º, caput, 24, § 2º, 4 e 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, ressalvada a impossibilidade de desconto de eventuais faltas abonadas já usufruídas pelos servidores até a data da liminar que suspendeu os efeitos da norma questionada. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva

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