(DOC. VP 496.5145.8843.7166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de débitos e inexigibilidade de cobrança de seguro prestamista. 2. A autora alegou que a contratação do seguro foi condicionada à concessão de empréstimo, caracterizando venda casada, e requereu a nulidade do contrato de seguro e a devolução em dobro dos valores pagos.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada na

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