(DOC. VP 496.4622.8639.2204) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, II, ante a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve justa causa para a entrada dos policiais no domicílio da ré sem mandado judicial; e (ii) det

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