(DOC. VP 495.6275.4092.1091)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - Art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade que se mantém até a transferência da propriedade - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos

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