(DOC. VP 495.5576.1453.0788)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - APURAÇÃO DE PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO - PREVISÃO CONTRATUAL. É

de se reconhecer a procedência do pedido de cobrança movida contra o sócio oculto de sociedade em Conta de Participação, quando restar apurado prejuízo apresentado em Assembleia devidamente registrada, cabendo-lhe responder na forma do que restou contratado entre as partes.

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