(DOC. VP 495.4913.4532.8488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, TAMPOUCO SE TRATA DE CAUSA AFETA A QUALQUER DIREITO ESPECÍFICO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA  DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A matéria debatida nos autos não está relacionada a medidas de proteção à criança ou adolescente, conforme previsto no ECA, situação que afasta a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude. A Lei 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que tratou da legitimidade ativa e da competência absoluta para processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. Portanto, descabida a aplicação subsidiária do disposto no ar

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