(DOC. VP 495.0223.2129.7109)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o agravo apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, atendendo aos requisitos estipulados pelo CPC, art. 1.016. Menção a medicamento distinto que consistiu em simples erro material. 2. Preliminar rejeitada. TUTELA ANTECIPADA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - DUPILUMABE - REQUIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote