(DOC. VP 494.7627.5054.7539)

TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. AGRAVANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ADEMAIS, QUE DARÁ ENSEJO A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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