(DOC. VP 494.6797.4880.4944)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA FRUIÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato entre as partes, com data retroativa à decisão inicial proferida em 31/05/2023, condenando a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 80% do que foi pago pela autora, o qual deverá ser restituído em parcelas. Inconformismo de ambas as partes. O contrato firmado entre as partes, não foi regularmente registrado na matrícula do imóvel, de modo que ao caso as disposições das leis 9.5

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