(DOC. VP 493.9364.4161.6283)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUALE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. TELEFÔNICA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. REQUISITOS PRESENTES -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. - A cláusula de fidelidade em contratos de telefonia e internet deve respeitar o limite de 12 meses, conforme estabelece a Resolução 632/2014, da Anatel. - Verificada, ainda que em análise sumária, a abusividade tanto da cláusula de fidelidade quanto da multa dela decorrente, é cabível o defer

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