(DOC. VP 493.8525.7795.5158)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORA QUE UTILIZA ÁGUA DE POÇO ARTESIANO. COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE SEU FALECIDO MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
Verifica-se que na defesa apresentada pela ré, constata-se que o contrato 407260 de abastecimento de água em nome do finado companheiro da autora, iniciou em 30/10/2021, no entanto, o óbito do suposto contratante, se deu em 12/08/2011, havendo prova inequívoca da ocorrência de contratação fraudulenta. A apelante não anexa quaisquer provas que modifica ou extinga o direito da apelada, deixando de observar, assim, o disposto no CPC, art. 373, II. Cobrança abusiva. Dano moral caracterizado
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