(DOC. VP 493.8270.8004.5145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. O

Autor, servidor público aposentado, ingressou em Juízo pretendendo a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Municipal. Prejudicial que não se acolhe, porquanto não se verifica a ocorrência da prescrição no caso dos autos. Entendimento do STJ de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não g

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