(DOC. VP 493.7255.7350.6515)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA MANIFESTA DIANTE DOS BANCOS, QUE POSSUEM MEIOS DE PROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. NARRATIVA VEROSSIMILHANTE. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É DIREITO ESSENCIAL DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.

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