(DOC. VP 493.5670.6285.0346)

TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes Perigo de desastre ferroviário - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenações mantidas. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Penas substitutivas e regime aberto - Réu PAULO - Adequação. Regime prisional fechado- Réu JOÃO - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu portador de passado criminal desabonador. Apelos defensivos parcialmente providos, corrigido equívoco material

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