(DOC. VP 493.5549.7267.4145)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37. A CONDUTA DO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO.

A denúncia imputou a prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Posterior aditamento da denúncia imputou a prática do delito do art. 37, contudo, narra a conduta da acusada como «olheira". Sentença condenatória nas penas da Lei 11343/06, art. 37. A conduta do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 é distinta da conduta típica do art. 37 da mesma lei de drogas, que tipifica a colaboração eventual ou ocasional do agente, sem ânimo associativo. O princípio da congruência ou correlação

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