(DOC. VP 493.5095.8026.7530)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTRADA DE IMÓVEL COMERCIAL PELO HALL E ESCADA DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA EVIDENCIADO - IMÓVEL ENCRAVADO - EXPRESSA MENÇÃO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA LAJE - PREVALÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA CONDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE INGRESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Reconhecida a hipossuficiência financeira pelo Juízo de Origem, e não havendo demonstração de alteração da capacidade econômica da parte, deve ser mantida a benesse. - De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o negócio jurídico faz lei entre as partes, já que consiste em um acordo de vontades livremente pactuado (art. 104, CC). - Diante da expressa previsão na escritura de compra e venda que o acesso ao imóvel comercial ocorreria através do hall e escada integrados ao empre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote