(DOC. VP 493.4660.9781.6822)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que que determinou a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e a aplicação da taxa referencial SELIC para a atualização da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) o termo inicial para a incidência dos juros de mora e (ii) qual a forma e o índice corretos para o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária devidos.

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