(DOC. VP 493.3712.2908.3228)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BRAÇAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS.

Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade previsto nas Leis Municipais 98/10 e 100/10 - Laudo pericial confeccionado nos presentes autos que concluiu pelo desenvolvimento de atividades em condições ambientais insalubres em grau médio pela exposição a agentes biológicos. Autor que faz jus ao adicional conforme apurado pela perícia em razão da atividade desempenhada. Julgados desta E. Corte. Termo inicial. Inaplicabilidade ao caso concreto do ent

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