(DOC. VP 492.9513.8039.5141)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA -

Decisão que determinou a penhora de créditos recebíveis da executada, no percentual de 15% dos valores, perante as empresas indicadas. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - Alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Petição fazendária postulando a penhora de créditos apresentada com anotação de sigilo - Medida necessária para a garantia da efetividade da execução - Inteligência dos arts. 9º, I, do CPC e 7ª, II, da LEF - Rejeição. MÉRITO - Penhora de créd

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