(DOC. VP 492.7323.6359.9675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO JÁ ATUALIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, devendo ser este o termo a quo para incidência dos encargos moratórios previstos no contrato. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade (STJ - AgRg no REsp. 1.217.531/MG/STJ, relator Mini

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