(DOC. VP 492.6720.9084.4685)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas pelo Decreto Estadual 55.002/09 e o denominado «valor venal de referência". Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de que os emolumentos dos cartórios de notas e de registro de imóveis adotem o mesmo valor como parâmetro p

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