(DOC. VP 492.4683.7970.6181)

TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO -

Apontado equívoco na valoração da reincidência e do concurso formal - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido

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