(DOC. VP 492.4631.9830.6549) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO REGULAR E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor sustenta ter contratado cartão de crédito consignado sob a falsa crença de tratar-se de empréstimo consignado convencional. Alega desconhecimento da natureza contratual e dos descontos mínimos em folha que gerariam saldo devedor remanescente. Requereu a nulidade do contrato, a cessação de descontos, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos e o es

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