(DOC. VP 492.3279.4350.8829)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SPTRANS. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA SENSORIAL. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO DE TARIFA.

Pretensão do impetrante à isenção da tarifa de transporte público, mediante expedição de «Bilhete Único Especial», nos termos da Lei Municipal 11.250/92 e Lei Estadual 14.481/11, por ser portador de visão monocular. Sentença concessiva da segurança. Manutenção da sentença. Desprovimento do reexame necessário. Direito líquido e certo demonstrado nos autos, com comprovação dos fatos constitutivos do direito sustentado (art. 373, I do CPC). Documentos médicos apresentados que c

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