(DOC. VP 492.0961.0491.7692)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ausência de requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos objetivos para progressão ao regime semiaberto, considerando o cumprimento de pena por crime hediondo. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado cumpre pena de 14 anos de reclusão por homicí

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