(DOC. VP 492.0457.5244.2748)

TJSP. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Delegado de Polícia de 1ª Classe. Pretensão à correção dos vencimentos para que passe a perceber como delegado de polícia da classe hierárquica correspondente à da unidade policial em que lotado, com os devidos reflexos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia Estadual). Não ocorrência de violação ao art. 37, XIII, da CF/8

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