(DOC. VP 491.9135.7397.0642)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. Em relação á progressão de regime, sustenta que o agravante foi condenado por homicídio praticado antes de entrar em vigor a Lei 13.964/2019, e que à época era primário, necessitando cumprir apenas 2/5 de sua pena para progredir de regime, e não 3/5, como consta do cálculo de penas, por não se tratar de reincidente, eis que o segundo crime, tráfico de drogas, foi cometido após a entrada em vigor do Pac

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