(DOC. VP 491.8839.7584.0744)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. A tese do Tribunal Regional foi de que «a reforma trabalhista inserida pela Lei 13.467/2017, não acarretou o afastamento da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que a devedora originária deixe de quitar o valor devido a tempo e mod

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