(DOC. VP 491.2635.3314.4929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ILEGÍVEL. IDENTIDADE DA PARTE QUE FIRMOU O DOCUMENTO E ENTREGA DE CÓPIA DO TERMO. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS PARA EMISSÃO DO TERMO PREVISTOS NO ART. 591, I DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. MÉRITO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. NÃO CONSTATADA VARIAÇÕES ENTRE OS CICLOS REGULARES. DEGRAU DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 

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