(DOC. VP 490.8240.1278.3304)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

Pedido de gratuidade formulado por pessoa física. Não foi comprovado pelo agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade ou diferimento. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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