(DOC. VP 490.7029.1923.5607)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Preliminar de não conhecimento da apelação deduzida pela apelada - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial desnecessária - Preliminar rejeitada. - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados esti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote