(DOC. VP 490.4950.8940.5188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE A PARCELA «COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM". INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação ajuizada, determinando o ressarcimento de valores descontados a título de «contribuição patronal» sobre a parcela «Complementação Piso da Enfermagem», bem como reflexos sobre horas extras, adicional de insalubridade e noturno. O Município alegou violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade e ao risco de irreversibilidade

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