(DOC. VP 490.3905.5139.4453)

TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Interposição de apelação - Ausência de má-fé - Princípio da fungibilidade - Inteligência do CPP, art. 579 - Tema Repetitivo 1219 do Col. STJ - Recurso conhecido - Preliminar rejeitada; Homicídio qualificado - Pronúncia - Indícios suficientes de autoria - Dolo - Ausência não demonstrada de plano - Questão que deve ser submetida ao juiz natural - Decisão mantida - Recurso improvido

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