(DOC. VP 490.1807.9396.2041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA.

EFETIVAMENTE NÃO CONSTOU O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACORDÃO RECORRIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER SANADA A OMISSÃO. NO QUE TANGE AOS DANOS EMERGENTES, O VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE ENTÃO, OS VALORES PASSARÃO A SER ATUALIZADOS PELO IPCA, COM INCIDÊNCIA DE TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕ

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