(DOC. VP 489.9728.5710.2710)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - NÃO PROVIMENTO.

Requisito objetivo não preenchido. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime. Recurso não provido

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