(DOC. VP 489.7984.3283.8025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILEGALIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACRE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS (LEI 11.343/06, art. 42). EXASPERAÇÃO MANTIDA. COGÊNCIA E CUMULATIVIDADE DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Preliminar. Ilegalidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal. O oferecimento de acordo de não persecução penal é uma faculdade da acusação, inexistindo um direito subjetivo do acusado à sua realização, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao órgão acusador que o oferte. No caso concreto, a possibilidade de ofertar Acordo de Não Persecução Penal já foi examinada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a qual salientou não ter interesse na realizaç�

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