(DOC. VP 489.7434.7328.5859)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu que as multas anteriormente fixadas são devidas, além da aplicação de uma segunda multa. Inconformada, agravante busca seja reconhecida que a obrigação de fazer foi cumprida pelo «INSPER», bem como seja acolhido o pedido de registro do diploma da agravada após a conclusão do curso. No agravo de instrumento anterior de 2181046-82.2023.8.26.0000 havia sido estabelecido que a multa é medida executiva que foi imposta com o objetivo de compelir o «INSPER» ao cum

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