(DOC. VP 489.6476.7282.5434)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICÁRIA - ACOLHIDA - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - MAJORAÇÃO - PREEENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42, DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pessoa natural, incide, em favor do apelante, a presunção de verdade sobre a alegação de hipossuficiência financeira deduzida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. O consumidor cobrado em quantia indevida

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