(DOC. VP 489.6248.7790.6500)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UTILIZANDO-SE OS VALORES DEVIDAMENTE AFERIDOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1.

Insurge-se o embargado contra a sentença, requerendo seja declarada a inaplicabilidade do CDC, bem como seja a parte embargante condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, aduzindo que decaiu na maior parte do pedido. 2. No que se refere à aplicação do CDC, o STJ possui entendimento no sentido de autorizar a incidência das referidas normas nas hipóteses em que a parte, seja pessoa física ou jurídica, e ainda que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serv

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