(DOC. VP 489.5219.2285.3863)

TJSP. APELAÇÃO. IPVA.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídica tributária e à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Baixa de gravame. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário. Precedentes. Declaração de ilegitimidade em relação aos veículos baixados no S

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