(DOC. VP 489.2752.4156.2177)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SISTEMA ELITE DE ENSINO. TURMA MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Parte autora que recebeu boleto referente à mensalidade de janeiro de 2022 para pagamento até 20/12/2021, não obstante, em 16/12/2021 foi informada de que as vagas haviam se esgotado. Após informar a inexistência de vagas para os alunos antigos, a parte ré promoveu um «bolsão» para novos alunos em 29/01/2022. Sentença que consolidou a tutela provisória de urgência determinando a matrícula da autora, sendo interposto o presente recurso postulando indenização por dano moral. Alé

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