(DOC. VP 489.1575.3268.1182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO NÃO ATUALIZADA. FORMALISMO NÃO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de procuração atualizada, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de que a exigência de procuração atualizada configura formalismo excessivo, sendo desnecessária a apresentaçã

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